CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NOTADAMENTE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, ASSESSORAMENTO DIRETO NO PROCESSO LEGISLATIVO, ATUAÇÃO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO E ORIENTAÇÃO E PARECERES JURÍDICOS PERANTE AS COMISSÕES

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