PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRALINHO-PA, COMPREENDENDO: PARECERES SOBRE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REQUERIMENTOS E PROCESSOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL, ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS, REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA CÂMARA MUNICIPAL NOS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE E LEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEU ORDENADOR DE DESPESA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCMPA, TCEPA E TCU), REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PERANTE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO

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