Contratação de serviços jurídicos especializados na área do direito público, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica visando a revisão, atualização e reestruturação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barro Preto, de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDDADE DE Nº002/2024, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21.

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