Contratação de serviços especializados com notória especialização, expertise e experiência na área de consultoria jurídica para atender as necessidades do Conselho Regional de Administração da Bahia, no que diz respeito a defesa do CRA-BA na Ação Civil Pública (ACP) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado Mandado de Intimação nº1077119-09.2024.4.01.3300, para suspender o artigo 1º da Portaria CRA-BA nº 80, de 23 de outubro de 2024, que suspendeu o repasse dos honorários oriundos de acordos extrajudiciais, desprovidos de sentença judicial, realizados no âmbito desta Autarquia Federal, e que houve a supressão de verba alimentar de previsão legal e base constitucional (honorários Advocatícios), e que este ato normativo do CRA-BA, sequer tem força de lei, alterou a forma de remuneração dos advogados públicos, concursados, que atuam em defesa do interesse deste CRA-BA.

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