Contratação de parecer técnico, a ser elaborado por renomado advogado especializado em Direito Tributário, com o objetivo de oferecer subsídios técnicos e jurídicos para a tomada de decisão institucional quanto à regularização da cobrança da dívida ativa realizada pelo CAU/RJ.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).