O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, EM CARÁTER NÃO EXCLUSIVO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM FOCO EM MATÉRIAS DE DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO, RELACIONADAS A AGENTES PÚBLICOS OU TERCEIROS VINCULADOS AO CAU/RS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

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