Dispensa de Licitação para Contratação de empresa para prestação de serviços de acolhimento institucional, na modalidade residência inclusiva, conforme Decisão Judicial proferida no Processo nº 5000656.02.2022.8.24.0083 a qual determinou o acolhimento de T.C.L. Processo Dispensa de Licitação Sistema Interno e-CIGA nº 04/2024 – FMAS.

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