contratação de empresa para a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de consultoria jurídica para o Fundo Municipal de Assistência Social, compreendendo os serviços de: Consultoria as famílias carentes cadastradas no CadUnico; Propositura de ações judiciais desde que não envolvam a resolução de bens e ou valores; Emitir parecer jurídico ao centro de referência e assistência social municipal e zelar pelo cumprimento da legislação aplicável; Busca, aos autos de ações judiciais, com o objetivo de utilizar essas informações para levar a juízo e proteger o usuário; Consolidação dos trabalhos desenvolvidos com a apresentação de relatórios; e demais atos exigidos pelo Fundo de Assistência Social dentro de suas Capacidades

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).