O presente contrato tem por objetivo a Contratação de serviço técnico especializado em consultoria e suporte jurídicos aos conselhos municipais vinculados ao Fundo Municipal de Assistência , incluindo o Conselho Tutelar com orientações jurídica aos procedimentos relacionados aos direitos da criança e adolescente, assim como a Elaboração de normativos, consultas em projetos sociais e atendimento a demandas especificas do Fundo Municipal de Assistência

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).