Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e patrocínio de processos administrativos e judiciais, visando à formalização de contrato com essa Casa Legislativa, para o exercício de 2025, abrangendo serviços jurídicos especializados em Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e Constitucional, patrocínio de causas judiciais perante o Poder Judiciário do Estado da Bahia (2ª Instância), atuação em processos administrativos junto ao TCM/BA, consultoria e assessoria nos processos de prestação de contas anuais do Legislativo, atuação em Denúncias, Termos de Ocorrência e demais notificações, atuação perante a Justiça Comum Estadual (2ª Instância), Emissão de pareceres jurídicos em matérias de interesse da Câmara Municipal; Assessoramento à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias; Acompanhamento de sessões plenárias, quando solicitado

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