Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria legislativa e consultoria jurídica em processos legislativos, compreendendo o suporte procedimental, produção de atos administrativos e legislativos, bem como o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal na área.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).