Contratação de serviços especializados para Revisão de Conteúdo, indexação, consolidação, tratamento de dados e versionamento das Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Extravagantes, Decretos Legislativos, Resoluções, Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulo Afonso-Ba, bem como, realizando a integração e vinculação das normas referente aos Projetos de Lei, Projetos de Decreto, Projetos de Resolução, Propostas de Emendas a Lei Orgânica e Emendas Individuais do Legislativo, garantindo a disponibilização para publicação em ambiente ágil e eficiente de consulta, acesso à informação e mais transparência pública perante a sociedade, formatando um arcabouço jurídico coerente, conciso e de fácil acesso, tanto pelos Legisladores como por toda a população.

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