Constitui objeto do presente contrato a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestar serviços técnicos advocatícios de natureza singular na área fiscal/tributária, através da propositura de medidas administrativas e/ou jurídicas que visam assegurar a titularidade do Município a retenção de impostos de renda retido na fonte sobre os pagamentos realizados, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas, bem como o direito a restituição dos valores recolhidos indevidamente para a União nos últimos 05 (cinco) anos

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