Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica para suprir as demandas do Instituto perante a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária), análise de concessão de benefícios e compensação previdenciária (CompreV), que exige metodologia específica.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).