Prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento, hospedagem, manutenção evolutiva e corretiva, e adequação legal dos portais institucionais da Câmara Municipal de Cruz das Almas/BA, com foco no atendimento às exigências do Painel Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Exercício 2025, bem como demais normativas vigentes aplicáveis à administração pública, incluindo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como recomendações dos Tribunais de Contas e da Estratégia de Governo Digital

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