Contratacao de pessoa juridica especializada na prestacao de servicos tecnicos de assessoria e consultoria operacional e regulatoria, destinada a realizacao de analises, auditorias, apuracoes e a efetiva recuperacao de valores pagos indevidamente e ou a maior a concessionaria de energia eletrica. Os servicos contratados compreendem, ainda, a adocao de todas as medidas administrativas necessarias, em representacao do Municipio, perante a propria concessionaria local, a Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL, as agencias reguladoras estaduais e demais orgaos ou entidades publicas e privadas competentes, com a finalidade de assegurar a defesa dos interesses da contratante, inclusive no que se refere a compensacao, devolucao ou regularizacao de cobrancas, em estrita conformidade com as disposicoes das legislacoes aplicaveis, especialmente as normas expedidas pela ANEEL e o Codigo de Defesa do Consumidor para a Prefeitura Municipal de Caatiba Ba.

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