Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados, bem como assessoramento e consultoria jurídica, para atuação judicial e extrajudicial perante o perante o INSS, Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, visando manter a regularidade do Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - SIAFI/CAUC/CADIN, para atender às demandas do Município de Jeremoabo, Estado da Bahia.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).