Contrato de Programa a Prestação de Serviços, por transferência parcial de serviços públicos, configurando gestão associada entre o ente municipal Contratante e o CDS Bacia do Paramirim, para os serviços de execução de pavimentação em TSD (Tratamento Superficial Duplo), conforme a NORMA DNIT 147/2012, no município de Oliveira dos Brejinhos, com uma área total de 20.000,00 m², tudo conforme Projeto Técnico e Descritivo de Pavimentação Asfáltica, que integra o presente Contrato de Programa como anexo.

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