CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto estabelecer as bases de cooperação para o gerenciamento de um sistema de transporte sanitário de pacientes eletivos, na Região de Saúde de São João Del Rei/MG, integrante da Macro Região Barbacena, definida no PDR da SES/MG, visando garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde melhores condições nos seus deslocamentos para a realização de exames, consultas especializadas e demais atendimentos em saúde, conforme Plano de Trabalho especialmente elaborado, que faz parte integrante deste Instrumento (Anexo I), independentemente de transcrição. Parágrafo Único - Fica estabelecido que para o desenvolvimento das ações previstas neste instrumento os Municípios colocarão à disposição do CISVER recursos materiais (bens e equipamentos) e humanos, observadas as disposições constantes do Plano de Trabalho

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