CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, dos seguintes serviços: I - Consultas, exames, procedimentos e cirurgias contemplados na cota do município consorciado, conforme anexos I (Plano de Trabalho) e II (Cota mensal do Município); II - Consultas, exames, procedimentos e cirurgias especializadas que não estejam contempladas na cota do município consorciado, conforme Anexo III (listagem de todos os procedimentos licitados pelo CISVER). É facultado ao Município solicitar a inclusão ou substituição de procedimentos que não estejam relacionados no Anexo II (cota mensal), desde que e os referidos procedimentos estejam previstos na relação constante no Anexo III (listagem de todos os procedimentos licitados pelo CISVER) e não altere o valor contratado. § 1º. Os serviços serão distribuídos e utilizados de acordo com as regras pré-estabelecidas pela CONTRATADA, dentro dos valores constantes neste contrato (teto financeiro), de acordo com a demanda do CONTRATANTE, que através de relatórios acompanhará a execução dos mesmos, tudo de acordo em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde - SUS. § 2º. Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá, considerando suas necessidades, fazer acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores limites desse CONTRATO, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações e renovações, mediante justificativas aprovadas pelo Secretário de Saúde ou outra autoridade competente.

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