Constitui objeto do presente Termo o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL), VISANDO O SUPRIMENTO CONTÍNUO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO.

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