O objeto do presente Termo de Contrato é a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessotia jurídica para atuação exclusiva na fase registral dos procedimentos de regularização fundiária urbana (REUB) e demais atos imobiliários promovidos pelo Municíopio, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana/BA.

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