Prestação de serviços jurídicos especializados na área de Administração Pública, para prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica e advocacia, a Câmara Municipal de Arataca, nas condições e especificações estabelecidas no processo de CONTRATAÇÃO-DIRETA-INEXEGIBILIDADE DE Nº003/2025, e seus anexos, proposta de preço, neste instrumento e na lei 14.133/21.

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