Serviço técnico especializado de consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais do município, permitindo a consulta ao conteúdo das normas em versões específicas (versionamento das alterações); Integração das leis Estaduais de Bahia no banco de legislação Municipal e no resultado das pesquisas realizadas.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).