PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES – BA, VISANDO À REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD – LEI FEDERAL Nº 13.709/2018).

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