Contratação de serviço especializado em Assessoria e Consultoria Jurídica Administrativa para atuação nas atividades da Secretaria da Ação Social, Trabalho e Habitação do Município, tais como Orientação Jurídica no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Assessoria Jurídica ao Lar do Idoso Padre Pedro Jordá, Serviço de Acolhimento da Criança e do Adolescente, Assessoria ao Fundo Municipal do Idoso.

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