Contratação da Sociedade de Advogados, já qualificada de Notória Especialização, para prestar os serviços jurídicos de revisão, atualização e reestruturação da Lei Orgânica do Município de Mutuípe e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, adequando-os à Constituição Federal, Constituição Estadual e às Federal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).