Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de advocacia especializada em consultoria e assessoria Jurídica - ADMINISTRATIVA e JUDICIAL, direcionada ao exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo a administração municipal em geral e, em especial, às áreas de direito constitucional e administrativo, na análise constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos formais, licitações e contratos administrativos, bens patrimoniais e observância das normas e orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, visando atender a Câmara Municipal de Mutuípe, período de janeiro a dezembro de 2024.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).