Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de advocacia especializada em Consultoria e Assessoria Jurídica à Presidência do Poder Legislativo, direcionada ao exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo a administração publica municipal em geral e, em especial, às áreas de direito constitucional e administrativo, envolvendo dentre outros, assuntos relacionadas a organização administrativa da Câmara de Vereadores, servidores públicos, elaboração de minutas dos atos administrativos da Presidência, análise e acompanhamento dos relatórios emitidos pelo Controle Interno e elaboração de defesas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/BA, visando atender a Câmara Municipal de Mutuípe, no período compreendido o período de janeiro a dezembro de 2024.

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