contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de advocacia especializada em consultoria e assessoria Jurídica - LEGI§UITIVA, direcionada ao exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo o processo legislativo em geral e, em especial, às áreas de direito constitucional, administrativo, tributário, direcionada aos Vereadores e Comissões Parlamentares, elaborando a emitindo pareceres sobre projetos de lei, elaborando minutas de proposições solicitadas pelos Vereadores análise de constitucionalidade e legalidade das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores, participando, quando convocado, de reuniões das Comissões Parlamentares e sessões da Câmara com os Vereadores, orientando Comissões Parlamentares de Inquérito e/ou comissões Processantes, junto a Câmara Municipal de Mutuípe, no período de janeiro a dezembro de 2024.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).