Licenciamento de software objetivando a implementação da publicidade e transparência institucional municipal, em cumprimento aos regramentos das Leis nsº 8.666/93. 9. 755/98, 101 /00, 10.520/00, 10.994/04. Decreto Federal n. 7.185/1 O, e 12.527/11, LC 131/09. e MP nº 2.200-2/01.

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