Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria c consultoria jurídica para atuar nas análises e confecções de projetos de lei e demais atos normativos; condução c auxilio no processo legislativo; representação e acompanhamento de processos judiciais em primeira e segunda instâncias, e para prestar consultoria e assessoria jurídica, por meio de pareceres, à Mesa Diretora, a presidência, as Comissões Permanentes e Temporárias e aos gabinetes Parlamentares; acompanhamento nos processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Munícipios do Estado da Bahia, e assessorar nos processos administrativos, legislativos, de julgamento das contas anuais do Poder Executivo.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).