[LICITANET] - Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase em: a. Direito administrativo, visando o assessoramento junto à Câmara Municipal de Estância/SE, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e legislações correlatas, compreendendo a emissão de pareceres; b. Direito constitucional, notadamente em processo legislativo; c. Consultoria em governança institucional (compliance); d) Serviços de consultoria voltadas à análise de Emendas Parlamentares, compreendendo toda a parte legal de sua estruturação, nos termos da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância.

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