O objeto é contratação de empresa especializada com vistas prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em apoio à Procuradoria Legislativa no que concerne a elaboração de pareceres jurídicos solicitados pelas Comissões Permanentes; acompanhamento e patrocínio de demandas judiciais em matéria de alta complexidade; orientações jurídicas na elaboração e atualização dos Projetos de Lei de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, sempre que demandado.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).