PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO CONSISTENTES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA VISANDO ATENDER A INSTRUÇÃO Nº 002/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA QUE ORIENTA OS ENTES JURIDICIONADOS QUANTO Á ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VOLTADAS A ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIUBA

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