A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO NO ÂMBITO ESTRUTURAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FAZENDO-SE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, BEM COMO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICO Nº IDEA 674.9.262873/2023 E 003.9.304549/2023.

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