prestação continuada de serviços técnicos de consultoria e assessoria nas áreas previdenciária e tributária correlata, destinados ao acompanhamento da situação fiscal e previdenciária da Câmara Municipal de Esplanada, compreendendo: I – acompanhamento da situação previdenciária da Câmara perante a Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais órgãos competentes; II – levantamento, análise, conferência, conciliação e controle gerencial de débitos, créditos, recolhimentos, parcelamentos e compensações; III – orientação quanto à regularização das obrigações principais e acessórias; IV – análise de notificações, intimações, relatórios fiscais, extratos, demonstrativos de débitos e demais documentos relativos às contribuições previdenciárias; V – elaboração de memórias de cálculo, pareceres técnicos, notas técnicas, relatórios gerenciais e demais documentos necessários; VI – suporte técnico para compensações, restituições, retificações e aproveitamento de créditos previdenciários, observada a legislação aplicável; VII – orientação, conferência, acompanhamento e transmissão das informações relativas à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf e à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb; VIII – realização de retificações, reaberturas, fechamentos, encerramentos mensais e atendimento às exigências decorrentes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal; IX – acompanhamento dos módulos ou sistemas eletrônicos que venham a substituir ou complementar a EFD-Reinf e a DCTFWeb durante a vigência contratual, desde que diretamente relacionados às obrigações abrangidas pelo objeto e que não impliquem alteração substancial do escopo contratado; X – orientação técnica aos setores de Contabilidade, Recursos Humanos, Tesouraria, Controle Interno e demais unidades administrativas envolvidas; XI – realização de reuniões técnicas presenciais ou remotas, sempre que solicitadas pela CONTRATANTE; XII – emissão de relatórios mensais das atividades executadas.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).