prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica legislativa à câmara municipal de nazaré, consistentes no exame, análise e orientação jurídica em matérias relacionadas ao processo legislativo municipal, abrangendo a emissão de pareceres jurídicos sobre projetos de lei e demais proposições legislativas, análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das matérias em tramitação, elaboração de minutas de proposições legislativas e instrumentos normativos, assessoramento jurídico aos vereadores em matérias concernentes á atividade legislativa, à mesa diretora e às comissões parlamentares, orientação e acompanhamento de comissões parlamentares de inquérito (cpis) e comissões processantes, participação, quando convocado, em reuniões, audiências públicas e sessões plenárias, bem como a prestação de consultoria jurídica especializada nas áreas de direito constitucional, administrativo, tributário e demais ramos correlatos à atividade legislativa, visando assegurar a conformidade legal dos atos parlamentares, a segurança jurídica das deliberações e o regular exercício das funções institucionais do poder legislativo municipal.

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