CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM MAPEAMENTO, DIAGNÓSTICO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E CONSULTORIA NA ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO QUE LHE É APLICÁVEL E SEM PREJUÍZO AO PREVISTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

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