1.1 - O presente Contrato tem por objeto Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, no acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira, da Câmara Municipal de Boa Nova, conforme descrito nos anexoS da Inexigibilidade de Licitação Nº. 002/2024 E Processo Administrativo nº 002/2024. 1.2 - Descrição Detalhada do Objeto: Fechamento Contábil Mensal Análise dos lançamentos de ingressos e dispêndios extraorçamentários; Elaboração dos indicadores e limites legais aos Índice de Pessoal, Previsão do Duodécimo e Execução de Créditos Adicionais; Análise do fechamento financeiro confrontando os extratos contábeis com os extratos bancários; Análise dos lançamentos de ingressos e dispêndios orçamentários; Avaliação dos registros de obrigações tributárias relativas ao INSS e PASEP; Avaliação dos bens incorporados e não incorporados ao Patrimônio; Avaliação da consistência dos saldos contábeis patrimoniais, orçamentários e de controle; Avaliação das contas de transferências financeiras concedidas e recebidas; Avaliação dos valores conciliados; Avaliação das contas dos Tributos recolhidos a serem repassados a Prefeitura (IRRF e ISS); Avaliação dos valores inscritos em restos a pagar; Avaliação das Contas de Responsabilidade; Avaliação da disponibilidade de caixa; Avaliação da Padronização do PCASP-BA; Avaliação dos Saldos de Abertura; Assessoria na revisão e escrituração dos atos e fatos contábeis; Assessoria na elaboração de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).