Prestação de serviços jurídicos de interesse da edilidade, em parceria com a procuradoria jurídica, trabalhando em conjunto com os advogados que compõem o órgão fragmentário interno, patrocinando as causas em primeira instância, nos diversos foros da região, além de prestar serviços de consultoria em prol das diversas comissões que compõem esta casa legislativa.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).