CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COMPREENDENDO APOIO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, AO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E À AVALIAÇÃO DAS RECEITAS RELATIVAS À QUOTA MUNICIPAL DO ICMS, NOS TERMOS DA LC Nº 63/1990

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