prestação de serviços técnicos especializados para atuar em processos e pronunciamentos administrativos da Secretaria Municipal de Educação, garantindo o cumprimento das normas definidas pelas Resoluções e Instruções dos seguintes órgãos reguladores e fiscalizadores: Tribunal de Contas do Estado (TCE); Tribunal de Contas da União (TCU); Conselho Nacional de Educação (CNE); Conselho Estadual e Municipal de Educação (CE/M); Conselho de Alimentação Escolar (CAE); Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; Demais órgãos responsáveis pela fiscalização e controle administrativo

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).