Contratação de sistema de gerenciamento jurídico na modalidade SaaS (Software as a Service), assim entendido como a forma de distribuição de programas de computador em que a CONTRATADA se responsabiliza por toda a infraestrutura necessária para o provimento do serviço, acessado pela PML via rede mundial de computadores, pelo período de 12 (doze) meses.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).