[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídica na implementação do programa de Compliance, gerenciamento de riscos e fortalecimento da Secretaria Municipal de Planejamento, objetivando a correção na aplicação das leis e regulamentos que regem à matéria, com a realização de treinamentos e ações, a fim de que o Município possa cumprir, integralmente, os anseios preconizados pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).