PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, REVISÃO E EVENTUAL SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, BEM COMO À RECUPERAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DE ROYALTIES DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E XISTO BETUMINOSO DEVIDAS AO ENTE FEDERADO

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).