CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESTINADO AO MENOR I.V.R.L., CONFORME DECISÃO JUDICIAL DE AUTOS N. 5005555-86.2025.8.24.0067 SC E LEI MUNICIPAL N. 8.171/2023, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

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