Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de Empresa Especializada para Realização de Capacitação para os novos conselheiros tutelares (Gestão 2024-2028), mediante a compreensão dos fundamentos, procedimentos e atribuições legais referentes à proteção integral de crianças e adolescentes no sistema de garantias de direitos, visando torná-los aptos para o exercício da função

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).