O locador dá em locação ao locatário o imóvel de sua propriedade, conforme imóvel registrado no Oficio de Registro de Imóveis de Jaguaruna, matricula nº 9.771, livro 2, ficha 1, sito na Rua Jorge Lacerda, n° 77, Casa, Bairro Centro, Cidade de Treze de Maio / SC; para uso da Secretaria de Assistência Social. (Inciso V do Art. 74 da Lei 14.133/2021: Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.).

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).