A contratação observa as diretrizes da Lei nº 6.321/1976 e do Decreto nº 10.854/2021, que regulamentam o PAT. A utilização de cartões magnéticos/eletrônicos estão em total consonância com a Lei nº 14.442/2022, que veda o desvio de finalidade do auxílio-alimentação e reforça a obrigatoriedade de sua utilização exclusiva para o pagamento de refeições ou aquisição de gêneros alimentícios.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).